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Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime de bens Separação obrigatória Doação anterior ao matrimônio Vigência de união estável

Data de Publicação: 28/11/2016

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Imóvel financiado. Regime de bens. Falta de interesse processual. Inconformismo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Imóvel financiado Regime de bens Falta de interesse processual Inconformismo

Data de Publicação: 10/08/2016

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